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O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2419/07, do Senado, que regulamenta o estágio profissional, estipulando direitos e deveres das empresas e dos estudantes. […]

Nos últimos dez a doze anos a mídia noticiou diversas aquisições, incorporações e fusões no âmbito das instituições financeiras. Em novembro de 2000, o Banco do […]

Quem melhor dilucida a questão é o saudoso professor Carlos Bittar: Mas, na indenização por dano moral a questão é muito diferente.  Não é preço de dor.  […]

As negociações coletivas, para que sejam aptas à transação de direitos dos trabalhadores, hão de demonstrar uma ‘comutatividade mínima’ dentre suas normas, de modo que a […]